Lei Nº 17.252 - 17 de Março de 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Vacinação, Cobertura Vacinal, Critérios de Admissão Escolar Texto em Português Veja mais